Termos e Condições de Uso

Última atualização: 08/06/2026.
Controladora: J RACING REPRESENTAÇÕES LTDA.

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma Gestor Easy (“Plataforma”), ERP em nuvem disponível em https://erp.gestoreasy.com.br, bem como aplicativos, APIs e serviços correlatos oferecidos por J RACING REPRESENTAÇÕES LTDA (“nós”, “Gestor Easy”).

Ao criar uma conta, contratar um plano, utilizar a demonstração ou acessar qualquer funcionalidade, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e a nossa Política de Privacidade. Se você não concordar, não utilize a Plataforma.

1. Definições

• Usuário: pessoa física autorizada a acessar a Plataforma em nome de uma empresa contratante.
• Cliente / Contratante: pessoa jurídica ou física titular da conta e responsável pelo pagamento e pelos dados inseridos.
• Conta: ambiente lógico isolado (multi-tenant) criado para o Cliente, com usuários, módulos e configurações próprias.
• Conteúdo do Cliente: dados, documentos fiscais, cadastros, arquivos e informações inseridos ou gerados pelo Cliente na Plataforma.
• Módulos: funcionalidades opcionais (fiscal, RH, WMS, CRM, integrações etc.) habilitadas conforme plano e contratação.

2. Objeto do serviço

O Gestor Easy é um sistema de gestão empresarial (ERP) oferecido no modelo SaaS, que pode incluir, conforme contratação: emissão e gestão de documentos fiscais, controle financeiro, estoque, compras, vendas, PDV, RH, folha, integrações com marketplaces, gateways de pagamento, aplicativo mobile e demais recursos descritos no site ou no contrato comercial.

Funcionalidades podem variar conforme o plano contratado, módulos ativos, configurações do Cliente e requisitos legais ou técnicos de terceiros (SEFAZ, prefeituras, bancos, operadoras etc.).

3. Cadastro e elegibilidade

• O cadastro exige informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• O Usuário deve ter capacidade legal e autorização do Cliente para operar a Conta.
• Credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis; o Cliente é responsável por todas as ações realizadas em sua Conta.
• Devem ser adotadas boas práticas de segurança: senhas fortes, controle de permissões, revogação de acessos de ex-colaboradores e proteção de dispositivos.

4. Planos, pagamento e renovação

• Planos pagos são cobrados conforme periodicidade contratada (mensal, anual ou outra indicada no momento da compra).
• Valores, limites de usuários, armazenamento e módulos constam da página de planos ou proposta comercial vigente.
• O não pagamento na data de vencimento pode resultar em suspensão ou bloqueio do acesso até a regularização.
• Períodos de teste ou demonstração, quando oferecidos, possuem duração e condições informadas no ato da contratação.
• Reajustes de preço serão comunicados com antecedência razoável, respeitando o ciclo de faturamento em curso quando aplicável.

5. Uso aceitável

É vedado utilizar a Plataforma para:

• violar leis, regulamentos fiscais, trabalhistas ou de proteção de dados;
• inserir conteúdo ilícito, ofensivo, fraudulento ou que viole direitos de terceiros;
• tentar acessar áreas, contas ou dados de outros clientes;
• realizar engenharia reversa, scraping abusivo, ataques, sobrecarga intencional ou interferência na operação;
• revender, sublicenciar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros sem autorização expressa;
• utilizar a infraestrutura para mineração de criptomoedas, spam ou finalidades alheias à gestão empresarial.

O descumprimento pode ensejar suspensão imediata, rescisão e medidas legais cabíveis, sem prejuízo de valores em aberto.

6. Propriedade intelectual

A Plataforma, seu código, layout, marcas, logotipos, documentação e materiais de apoio são de titularidade do Gestor Easy ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação aplicável.

Estes Termos concedem ao Cliente licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, exclusivamente para fins internos de gestão do negócio, durante a vigência contratual.

7. Conteúdo do Cliente e dados

O Cliente mantém a titularidade sobre o Conteúdo do Cliente. Ao utilizar a Plataforma, o Cliente nos concede licença necessária para hospedar, processar, exibir, transmitir e realizar backup desses dados, exclusivamente para prestar o serviço contratado e cumprir obrigações legais.

O Cliente é exclusivamente responsável pela legalidade, qualidade e veracidade dos dados inseridos, inclusive perante Fisco, colaboradores, consumidores e autoridades. O Gestor Easy atua como operador de dados na medida em que processa informações pessoais em nome do Cliente, conforme a Política de Privacidade e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

8. Integrações e serviços de terceiros

A Plataforma pode se integrar a serviços de terceiros (pagamentos, NF-e, NFS-e, marketplaces, mensageria, mapas etc.). O funcionamento dessas integrações depende de APIs, credenciais e políticas dos respectivos provedores. Não nos responsabilizamos por indisponibilidades, alterações ou custos cobrados por terceiros.

9. Disponibilidade, suporte e atualizações

• Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, com manutenções programadas sempre que possível.
• O suporte é prestado pelos canais informados no site ou contrato (ex.: suporte@gestoreasy.com.br).
• Atualizações de segurança, correções e evoluções podem ser aplicadas sem aviso prévio quando necessário à integridade do serviço.

Salvo garantia expressa em contrato específico, a Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra”, sem promessa de resultado comercial ou adequação a finalidade particular além da descrição geral do produto.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o Gestor Easy não será responsável por lucros cessantes, perda de dados causada por uso inadequado pelo Cliente, decisões fiscais ou contábeis tomadas com base em relatórios, falhas de internet do Cliente ou de terceiros, nem por eventos de força maior.

Nossa responsabilidade total, em qualquer hipótese relacionada a estes Termos, limita-se ao valor pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa à reclamação, salvo disposição legal em contrário.

11. Confidencialidade

Cada parte compromete-se a proteger informações confidenciais da outra, utilizando-as apenas para cumprir estes Termos e não as divulgando a terceiros, exceto por obrigação legal ou ordem de autoridade competente.

12. Prazo, suspensão e rescisão

• Estes Termos vigoram enquanto a Conta estiver ativa ou durante período de demonstração.
• O Cliente pode solicitar cancelamento conforme procedimentos comerciais; valores já faturados não são reembolsáveis, salvo previsão contratual.
• Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de inadimplência, violação destes Termos ou exigência legal.
• Após o encerramento, o Cliente poderá exportar dados dentro do prazo informado; depois disso, backups poderão ser eliminados conforme política de retenção.

13. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas ou de produto. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail, aviso na Plataforma ou publicação nesta página. O uso continuado após a vigência das alterações constitui aceitação.

14. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo hipóteses de competência legal absoluta.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: comercial@jracing.dev.br. Questões sobre privacidade e dados pessoais: comercial@jracing.dev.br.